DS 278/GM/99

1999-11-29

BO 48 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ALTERAÇÕES / LEI DE TERRAS / CONCESSÕES / TERRENOS / CONCURSOS PÚBLICOS / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DE PLANEAMENTO E COORDENAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS; SPECE /

Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei nº 78/84/M, de 21 de Julho.

p.5443

Determina a publicação em língua chinesa da versão original do DL 78/84/M do BO 30 de 1984.07.21, nos termos previstos no nº 1 do DS 35/GM/97 do BO 24 I de 1997.06.16.

• Decreto-Lei n.º 78/84/M - Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho (Lei de Terras). — Revoga o n.º 2 do artigo 155.º e o n.º 3 do artigo 158.º da Lei n.º 6/80/M, na redacção dada pela Lei n.º 8/83/M.
• Despacho n.º 278/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei nº 78/84/M, de 21 de Julho.

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