Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS 279/GM/99
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Data1999-11-29
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FonteBO 48 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresPROIBIÇÃO / MEDICAMENTOS / SAÚDE PÚBLICA / IMPORTAÇÃO / DOENÇAS / SERVIÇOS DE SAÚDE DE MACAU; SSM /
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SumárioQue proíbe, por prazo indeterminado, a importação, sob a forma de matéria-prima, de vários fármacos, bem como de quaisquer especialidades farmacêuticas que os contenham na sua composição.
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Páginap.5446
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no BO, sendo aplicável aos pedidos de licenciamento pendentes.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-