DS 29/GM/93

1993-05-17

BO 20

Chinesa Portuguesa

Revogado

CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / VOGAIS / CONSELHO CONSULTIVO DE MACAU /

Aprova o modelo de cartão de identificação próprio dos vogais do Conselho Consultivo.

p.2616

O presente despacho deixa de vigorar em Macau com o estabelecimento da RAEM em 20 de Dezembro de 1999.

• Decreto-Lei n.º 51/91/M - Aprova o Estatuto e o Regime Eleitoral dos Vogais do Conselho Consultivo.
• Despacho n.º 29/GM/93 - Aprova o modelo de cartão de identificação próprio dos vogais do Conselho Consultivo.

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• Decreto-Lei n.º 99/99/M - Revoga, a partir de 20 de Dezembro de 1999, certos diplomas legais que definem o estatuto e o regime de actuais orgãos do Governo do Território.

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