Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS 290/GM/99
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Data1999-12-06
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FonteBO 49 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresCESSAÇÃO DE FUNÇÕES / COMISSÃO DE SERVIÇO / MAGISTRADOS / LOCALIZAÇÃO / TRIBUNAIS / 1999 /
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SumárioDeterminando a cessação das comissões de serviços dos magistrados.
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Páginap.5652
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-