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  • Tipo e N.º
    DS 290/GM/99
  • Data
    1999-12-06
  • Fonte
    BO 49 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    CESSAÇÃO DE FUNÇÕES / COMISSÃO DE SERVIÇO / MAGISTRADOS / LOCALIZAÇÃO / TRIBUNAIS / 1999 /
  • Sumário
    Determinando a cessação das comissões de serviços dos magistrados.
  • Página
    p.5652
  • Notas
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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