DS 292/GM/99

1999-12-13

BO 50 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHOS; DS / IMPRESSOS / SERVIÇOS POSTAIS / AVISOS / NOTIFICAÇÃO / REGISTOS / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / REPARTIÇÃO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; SERVIÇOS DOS CORREIOS E TELEGRAFOS; CTT /

Aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de recepção, para citação e notificação pessoais a efectuar por via postal.

p.8045-8048

São aprovados os modelos oficiais de carta registada e de aviso de recepção, para citação e notificação pessoais a efectuar por via postal, constantes do anexo ao presente despacho, do qual fazem parte integrante.
Os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 182.º e no artigo 203.º do Código de Processo Civil (DL 55/99/M) do BO 40 I S, de 1999.10.08.

• Decreto-Lei n.º 55/99/M - Aprova o Código de Processo Civil.
• Decreto-Lei n.º 88/99/M - Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio.
• Despacho n.º 292/GM/99 - Aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de recepção, para citação e notificação pessoais a efectuar por via postal.

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