DS 3/GM/92

1992-01-20

BO 3

Portuguesa

Revogado

DESPACHOS; DS / SEGURANÇA / INDÚSTRIA DE SERVIÇOS / ALVARÁ / TAXAS / ACTIVIDADE PRIVADA / SEGURANÇA PRIVADA / EMPRESAS /

Determina seja cobrada uma taxa de $2 000,00, no acto da entrega do alvará para o exercício da actividade da segurança privada.

p.198

Revogada pelo REGA 20/2007 do BORAEM 41 I de 2007.10.08.

• Decreto-Lei n.º 54/91/M - Estabelece as regras de autorização, exercício e fiscalização, da actividade das empresas de segurança privada.
• Despacho n.º 3/GM/92 - Determina seja cobrada uma taxa de $2 000,00, no acto da entrega do alvará para o exercício da actividade da segurança privada.

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• Regulamento Administrativo n.º 20/2007 - Regulamenta o regime da actividade de segurança privada.

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