Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS 34/GM/86
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Data1986-10-27
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FonteBO 43
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresISENÇÃO FISCAL / BENEFÍCIOS FISCAIS / SEGURANÇA NO TRABALHO / HIGIENE NO TRABALHO / SECTOR INDUSTRIAL / EMPRESAS INDUSTRIAIS / POLÍTICA INDUSTRIAL /
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SumárioRespeitante às condições de segurança e higiene dos trabalhadores e salvaguarda de interesses legítimos de terceiros nas empresas industriais em situação regularizada.
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Páginap.2939
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NotasVersão em chinês publicada no BO 49 de 1986.12.09, p.3244.
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 95/85/M - Estabelece os princípios gerais relativos à intervenção da Administração no sector industrial. — Revogações.
- Despacho n.º 34/GM/86 - Respeitante às condições de segurança e higiene dos trabalhadores e salvaguarda de interesses legítimos de terceiros nas empresas industriais em situação regularizada.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-