Determinando que sejam exceptuadas, do âmbito das operações de comércio externo, as importações de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal especificadas nas colunas I e II da tabela anexa ao presente despacho, desde que sejam transportadas em mão ou na bagagem acompanhada.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DS 34/GM/99
Data

1999-03-01
Fonte

BO 9 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DESPACHOS; DS / REGIME GERAL / IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / BEBIDAS ALCOÓLICAS / COMÉRCIO EXTERNO / TABACO / CONSELHO CONSULTIVO /
Sumário

Determinando que sejam exceptuadas, do âmbito das operações de comércio externo, as importações de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal especificadas nas colunas I e II da tabela anexa ao presente despacho, desde que sejam transportadas em mão ou na bagagem acompanhada.
Página

p.349
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Revoga o DS 86/GM/95 do BO 52 I de 1995.12.26.
Revogado pelo DESCE 257/2001 do BORAEM 51 II de 2001.12.19.