DS 35/GM/97

1997-06-16

BO 24 I

Chinesa Portuguesa

Outro

NORMALIZAÇÃO / IDENTIFICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / FORMULÁRIO DE DIPLOMAS LEGAIS / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / BOLETIM OFICIAL DE MACAU / LÍNGUA CHINESA / LÍNGUA PORTUGUESA / LÍNGUAS OFICIAIS / COMPETÊNCIAS / IMPRENSA OFICIAL DE MACAU; IOM /

Determina que a publicação no Boletim Oficial de Macau da versão em língua chinesa de qualquer acto normativo vigente que tenha sido aprovado pelo Governador e publicado sem versão nessa língua pode ser determinada a todo o tempo, mediante despacho do Governador.

p.682

• Decreto-Lei n.º 11/89/M - Estabelece o uso da língua chinesa nos diplomas do Governo.
• Decreto-Lei n.º 455/91 - Atribui à língua chinesa estatuto oficial, idêntico ao da língua portuguesa.
• Despacho n.º 35/GM/97 - Determina que a publicação no Boletim Oficial de Macau da versão em língua chinesa de qualquer acto normativo vigente que tenha sido aprovado pelo Governador e publicado sem versão nessa língua pode ser determinada a todo o tempo, mediante despacho do Governador.
• Decreto-Lei n.º 101/99/M - Aprova o estatuto das linguas oficiais.

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