Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDS 38/GM/97
- Data1997-06-30
- FonteBO 26 I
- SituaçãoRevogado
- DescritoresATRIBUIÇÃO / SUBSÍDIO DE CASAMENTO / PENSÃO DE INVALIDEZ / PENSÃO DE VELHICE / SEGURANÇA SOCIAL / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS /
- SumárioRegula as condições de atribuição e fixa o quantitativo do subsídio de casamento aos beneficiários do Fundo de Segurança Social.
- Páginap.788
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia 1 de Julho de 1997.
Revogado pela LEI 4/2010 do BORAEM 34 I de 2010.08.23.
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