DS 38/GM/98

1998-04-20

BO 16 I

Chinesa Portuguesa

Outro

DESPACHOS; DS / IMPRESSOS / PROCESSO DE INTEGRAÇÃO / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / GABINETE DE APOIO AO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO; GAPI / IMPRENSA OFICIAL DE MACAU; IOM / PORTUGAL / MACAU /

Aprova os modelos de impressos relativos ao pedido de ingresso, à ficha pessoal e familiar, à ficha profissional, ao mapa de pessoal e à guia de marcha, necessários para o exercício do direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa.

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• Decreto-Lei n.º 89-F/98 - Estabelece e regulamenta o direito de ingresso na Administação Pública Portuguesa de trabalhadores vinculados à Administração do território de Macau.
• Decreto-Lei n.º 13/98/M - Regulamenta a aplicação no território de Macau do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, que reconhece o direito de ingresso na Administração Pública Portuguera.
• Despacho n.º 38/GM/98 - Aprova os modelos de impressos relativos ao pedido de ingresso, à ficha pessoal e familiar, à ficha profissional, ao mapa de pessoal e à guia de marcha, necessários para o exercício do direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa.

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