Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DS 39/GM/92
  • Data
    1992-04-27
  • Fonte
    BO 17
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    IMPRESSOS / IMPOSTO DO SELO / REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / DIVERTIMENTOS /
  • Sumário
    Aprova o modelo de guia de pagamento do imposto do selo sobre bilhetes de entrada a espectáculos.
  • Página
    p.1690
  • Notas
    Aprova o modelo de guia de pagamento do imposto de selo sobre bilhetes de entrada em espectáculos, exposições e diversões nos termos do art° 76° do Regulamento do Imposto de Selo, aprovado pela LEI 17/88/M do BO 26 de 1988.06.27.
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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