Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS 39/GM/92
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Data1992-04-27
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FonteBO 17
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresIMPRESSOS / IMPOSTO DO SELO / REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / DIVERTIMENTOS /
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SumárioAprova o modelo de guia de pagamento do imposto do selo sobre bilhetes de entrada a espectáculos.
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Páginap.1690
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NotasAprova o modelo de guia de pagamento do imposto de selo sobre bilhetes de entrada em espectáculos, exposições e diversões nos termos do art° 76° do Regulamento do Imposto de Selo, aprovado pela LEI 17/88/M do BO 26 de 1988.06.27.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-