DS 39/GM/97

1997-06-30

BO 26 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

ATRIBUIÇÃO / PENSÃO DE INVALIDEZ / PENSÃO DE VELHICE / SUBSÍDIO DE NASCIMENTO / SUBSÍDIOS / SEGURANÇA SOCIAL / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS /

Regula as condições de atribuição e fixa o quantitativo do subsídio de nascimento aos beneficiários do Fundo de Segurança Social.

p.790

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Julho de 1997.
Revogado pela LEI 4/2010 do BORAEM 34 I de 2010.08.23.

• Decreto-Lei n.º 58/93/M - Aprova o regime da segurança social.- Revogações.

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• Lei n.º 4/2010 - Regime da Segurança Social.

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