Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS 4/79
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Data1979-03-31
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FonteBO 13
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DE REPARTIÇÃO / SERVIÇOS DE MARINHA DE MACAU; SM / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF /
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SumárioDelegando no chefe dos Serviços de Marinha o controlo operacional sobre os elementos da Polícia Maritima e Fiscal.
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Páginap.423
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NotasRevogado tacitamente pelo DS 2/80 do BO 2 de 1980.01.12.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-