DS 4/GM/93

1993-02-08

BO 6

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHOS; DS / ALOJAMENTO / SUBSÍDIO DE RESIDÊNCIA / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / EQUIPAMENTO / HABITAÇÃO / MAGISTRADOS / TRIBUNAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO / ESTATUTO DOS MAGISTRADOS DOS TRIBUNAIS DE MACAU /

Fixa os montantes da contraprestação e dos subsídios de instalação para alojamento, previstos para os magistrados.

p.582-583

Fixa os montantes da contraprestação e dos subsídios de instalação para alojamento, previstos para os magistrados no art. 52.º do DL 55/92/M do BO 33 S de 1992.08.18.
Alterados os arts. 4.º e 5.º pelo DS 41/GM/97 do BO 26 I de 1997.06.30.
Revogado pelo DESCE 398/2012 do BORAEM 52 I de 2012.12.26.

• Decreto-Lei n.º 55/92/M - Aprova o Estatuto dos Magistrados dos Tribunais de Macau e o estatuto dos membros do Conselho Superior de Justiça e do Conselho Judiciário de Macau, bem como a respectiva orgânica.

• Despacho n.º 41/GM/97 - Dá nova redacção aos n.os 4.º e 5.º do Despacho n.º 4/GM/93, de 8 de Fevereiro. (Fixa os montantes da contraprestação e dos subsídios de instalação para alojamento, previstos para os magistrados).

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 398/2012 - Determina o direito a alojamento dos magistrados.

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