Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DS 40/GM/92
  • Data
    1992-04-27
  • Fonte
    BO 17
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    RENDIMENTO COLECTÁVEL / IMPOSTO PROFISSIONAL / REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS /
  • Sumário
    Determinando que sejam aplicadas a determinados rendimentos em espécie taxas no âmbito do imposto profissional.
  • Página
    p.1693
  • Notas
    Actualiza os valores de determinados rendimentos em espécie constantes do DS 246/83 do BO 52 3S de 1983.12.30.