Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS 40/GM/92
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Data1992-04-27
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FonteBO 17
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresRENDIMENTO COLECTÁVEL / IMPOSTO PROFISSIONAL / REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS /
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SumárioDeterminando que sejam aplicadas a determinados rendimentos em espécie taxas no âmbito do imposto profissional.
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Páginap.1693
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NotasActualiza os valores de determinados rendimentos em espécie constantes do DS 246/83 do BO 52 3S de 1983.12.30.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-