Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS 40/GM/96
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Data1996-06-03
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FonteBO 23 I
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SituaçãoRevogado
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DescritoresPROIBIÇÃO / IMPORTAÇÃO / SAÚDE PÚBLICA / MEDICAMENTOS / DOENÇAS / ANIMAIS /
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SumárioProíbe a importação de especialidades farmacêuticas que contenham substâncias activas de origem bovina.
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Páginap.1040
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, sendo aplicável aos pedidos de licenciamento pendentes.
Retiradas algumas especialidades farmacêuticas da lista anexa pelo DS 75/GM/97 do BO 43 I de 1997.10.27.
Incluida na lista anexa a especialidade farmacêutica «Combizym Compositum» pelo DS 125/GM/99 do BO 35 I de 1999.08.30.
Revogado pelo DESCE 131/2001 do BORAEM 27 I de 2001.07.02.
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 66/95/M - Regula as operações de comércio externo.- Revogações.
- Despacho n.º 40/GM/96 - Proíbe a importação de especialidades farmacêuticas que contenham substâncias activas de origem bovina.
- Despacho n.º 125/GM/99 - Inclui na lista anexa ao Despacho n.º 40/GM/96, de 28 de Maio, a especialidade farmacêutica «Combizym Compositum».
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-