DS 419/SAAE/89

1989-11-20

BO 47

Portuguesa

Em vigor

COMÉRCIO INTERNACIONAL / IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / CONTROLO / COMPRA / VENDA / MERCADO INTERNO / MERCADO EXTERNO / PROTECÇÃO À FAUNA / MARFIM / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE /

Proíbe a importação temporária e definitiva e bem assim a reimportação de marfim.

p.6276

• Decreto-Lei n.º 50/80/M - Estabelece normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo, bem como da respectiva simplificação processual.

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