Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DS 419/SAAE/89
  • Data
    1989-11-20
  • Fonte
    BO 47
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    COMÉRCIO INTERNACIONAL / IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / CONTROLO / COMPRA / VENDA / MERCADO INTERNO / MERCADO EXTERNO / PROTECÇÃO À FAUNA / MARFIM / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE /
  • Sumário
    Proíbe a importação temporária e definitiva e bem assim a reimportação de marfim.
  • Página
    p.6276
  • Notas