Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS 419/SAAE/89
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Data1989-11-20
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FonteBO 47
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VersãoPortuguesa
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresCOMÉRCIO INTERNACIONAL / IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / CONTROLO / COMPRA / VENDA / MERCADO INTERNO / MERCADO EXTERNO / PROTECÇÃO À FAUNA / MARFIM / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE /
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SumárioProíbe a importação temporária e definitiva e bem assim a reimportação de marfim.
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Páginap.6276
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-