Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DS 42/GM/99
  • Data
    1999-03-22
  • Fonte
    BO 12 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DESPACHOS; DS / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / ESTATUTOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / PROVIMENTO DE PESSOAL / NOMEAÇÃO / POSSE(CARGOS PÚBLICOS) / TEMPO DE SERVIÇO / CUIDADOS DE SAÚDE / CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA /
  • Sumário
    Determina a republicação do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública.
  • Página
    p.567-707
  • Notas
    Determina a republicação integral do ETAPM, nos termos do n.º 1 do art. 15.º do DL 62/98/M do BO 52 I S de 1998.12.28.
    Determina a republicação da versão chinesa do DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21, do DL 62/98/M do BO 52 I S de 1998.12.28. e do DS 65/GM/99 do BO 22 I de 1999.05.31.
    Alterados os artigos 36.º e 158.º do ETAPM pela LEI 4/2017 do BORAEM 21 I de 2017.05.22.
    Alterado o montante do subsídio de nascimento constante da tabela 2 anexa ao ETAPM pela LEI 5/2018 do BORAEM 11 I de 2018.03.12.