DS 42/GM/99

1999-03-22

BO 12 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DESPACHOS; DS / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / ESTATUTOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / PROVIMENTO DE PESSOAL / NOMEAÇÃO / POSSE(CARGOS PÚBLICOS) / TEMPO DE SERVIÇO / CUIDADOS DE SAÚDE / CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA /

Determina a republicação do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública.

p.567-707

Determina a republicação integral do ETAPM, nos termos do n.º 1 do art. 15.º do DL 62/98/M do BO 52 I S de 1998.12.28.
Determina a republicação da versão chinesa do DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21, do DL 62/98/M do BO 52 I S de 1998.12.28. e do DS 65/GM/99 do BO 22 I de 1999.05.31.
Alterados os artigos 36.º e 158.º do ETAPM pela LEI 4/2017 do BORAEM 21 I de 2017.05.22.
Alterado o montante do subsídio de nascimento constante da tabela 2 anexa ao ETAPM pela LEI 5/2018 do BORAEM 11 I de 2018.03.12.

• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.
• Decreto-Lei n.º 62/98/M - Altera o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

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