DS 43/GM/98

1998-05-04

BO 18 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / ORGÂNICA / TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA GENÉRICA; TCG / FUNCIONAMENTO / TRIBUNAIS JUDICIAIS / TRIBUNAIS /

Declara instalados os 5° e 6° juízos do Tribunal de Competência Genérica. a partir do dia 11 de Maio de 1998.

p.498

Deixa de vigorar em Macau com o estabelecimento da RAEM em 20 de Dezembro de 1999.

• Decreto-Lei n.º 28/97/M - Reorganiza os tribunais e os serviços do Ministério Público de 1.ª instância.
• Despacho n.º 43/GM/98 - Declara instalados os 5.º e 6.º juízos do Tribunal de Competência Genérica.

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