Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDS 43/GM/98
- Data1998-05-04
- FonteBO 18 I
- SituaçãoRevogado
- DescritoresORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / ORGÂNICA / TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA GENÉRICA; TCG / FUNCIONAMENTO / TRIBUNAIS JUDICIAIS / TRIBUNAIS /
- SumárioDeclara instalados os 5° e 6° juízos do Tribunal de Competência Genérica. a partir do dia 11 de Maio de 1998.
- Páginap.498
- NotasDeixa de vigorar em Macau com o estabelecimento da RAEM em 20 de Dezembro de 1999.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-