DS 45/GM/97

1997-07-28

BO 30 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

ACTUALIZAÇÃO / COEFICIENTE DE AJUSTAMENTO / DESVALORIZAÇÃO / ESCUDO / REMUNERAÇÕES / MILITARES / 1997 /

Fixa o coeficiente de desvalorização do escudo para efeito de ajustamento das remunerações em escudos dos militares em serviço no Território.

p.872

O disposto no presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1997.
Actualiza o DS 54/GM/96 do BO 30 I de 1996.07.22.
Deixa de vigorar em Macau com o estabelecimento da RAEM em 20 de Dezembro de 1999.

• Decreto-Lei n.º 27/83/M - Estabelece normas sobre a conversão em patacas dos vencimentos ou outros abonos fixados em escudos cujo pagamento constitua encargo do Território.
• Despacho n.º 54/GM/96 - Fixa o coeficiente de desvalorização do escudo para efeitos de ajustamento das remunerações em escudos dos militares em serviço no Território.

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