Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS 46/GM/96
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Data1996-07-08
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FonteBO 28 I
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SituaçãoOutro
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DescritoresSUBSTITUIÇÃO / OPERAÇÃO INDOCUMENTADOS/90 / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE; BIR / COMPETÊNCIAS / TITULO DE PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / ATRIBUIÇÃO / ILEGAIS / RESIDÊNCIA / TÍTULO DE RESIDÊNCIA / PRAZOS / SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO DE MACAU; SIM / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP /
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SumárioDetermina a substituição do título de permanência temporária por bilhete de identidade de residente.
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Páginap.1220
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-