Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DS 46/GM/96
  • Data
    1996-07-08
  • Fonte
    BO 28 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    SUBSTITUIÇÃO / OPERAÇÃO INDOCUMENTADOS/90 / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE; BIR / COMPETÊNCIAS / TITULO DE PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / ATRIBUIÇÃO / ILEGAIS / RESIDÊNCIA / TÍTULO DE RESIDÊNCIA / PRAZOS / SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO DE MACAU; SIM / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP /
  • Sumário
    Determina a substituição do título de permanência temporária por bilhete de identidade de residente.
  • Página
    p.1220
  • Notas