DS 48/GM/98

1998-06-15

BO 24 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ARBITRAGEM / WORLD TRADE CENTER MACAU,SARL. ; WTCM,SARL / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS / CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO TRABALHO / CENTRO DE ARBITRAGENS VOLUNTÁRIAS DO CENTRO DE COMÉRCIO MUNDIAL - MACAU, S.A.R.L. /

Autoriza a criação do Centro de Arbitragens Voluntárias do Centro de Comércio Mundial - Macau, S.A.R.L., em Inglês World Trade Center - Macau, S.A.R.L.

p.710

• Regulamento Administrativo n.º 36/2019 - Regime de criação e funcionamento das instituições de arbitragem.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 137/2023 - Designa o Centro de Arbitragem do Centro de Comércio Mundial Macau como a instituição de arbitragem responsável pelo processo de arbitragem necessária prevista na Lei n.º 9/2023.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2023 - Fixa as formas dos honorários dos árbitros e os encargos administrativos do processo de arbitragem necessária previstos na Lei n.º 9/2023.
• Decreto-Lei n.º 40/96/M - Estabelece as condições para a realização de arbitragens voluntárias institucionalizadas.
• Despacho n.º 48/GM/98 - Autoriza a criação do Centro de Arbitragens Voluntárias do Centro de Comércio Mundial — Macau, S.A.R.L., em Inglês World Trade Center — Macau, S.A.R.L.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2008 - Altera a designação do Centro de Arbitragens Voluntárias do Centro de Comércio Mundial — Macau, SARL.

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