Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDS 48/GM/99
- Data1999-04-12
- FonteBO 15 I
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresCONTAS TERRITORIAIS / ENTIDADES AUTÓNOMAS / SERVIÇOS PÚBLICOS / TRIBUNAL DE CONTAS(MACAU) / PRAZOS / PARECERES / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF / 1998 /
- SumárioDeterminando que os serviços e entidades autónomas do Território apresentem as respectivas contas de gerência, até 30 de Abril do corrente ano, à Direcção dos Serviços de Finanças.
- Páginap.884
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
- Adaptação-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-