Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºDS 49/85
-
Data1985-03-09
-
FonteBO 10
-
SituaçãoRevogado
-
DescritoresDESPACHOS; DS / FINANÇAS PÚBLICAS / IMPRESSOS / NORMAS DE TRABALHO / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / FUNDO PERMANENTE / PLANO DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO; PIDDA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF /
-
SumárioAprova os modelos de impressos 1/RCP, 2/RCP, 3/RF, 4/RF, (Activos), 4/RF (Inactivos) 3/F (OT) e 4/RF (OT) e as «Instruções para o processamento e liquidação de despesas com a aquisição de bens e serviços». - Revoga o Despacho de 27 de Dezembro de 1951, da ex-Repartição Central dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.
-
Páginap.539-556
-
NotasO presente despacho entra em vigor em 1 de Abril de 1985.
Revoga o Despacho de 27 de Dezembro de 1951 da ex-Repartição Central dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.
Revogado o ponto II.12 e a parte final do ponto III.5 referentes ao título modelo 3/RF das Instruções anexas pelo DS 249/SAAE/89 do BO 26 de 1989.06.26.
Revogado o ponto IV pelo DS 11/GM/87 do BO 13 de 1987.03.30.
Revogada as disposições constantes da parte III pelo DL 30/98/M do BO 28 I de 1998.07.13.
Revogada pelo REGA 6/2006 do BORAEM 17 I de 2006.04.24.
-
Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 41/83/M - Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau.
- Decreto-Lei n.º 122/84/M - Estabelece o regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços. — Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Revogação parcial
- Despacho n.º 249/SAAE/89 - Substitui o modelo DSF-OGT M/6.
- Despacho n.º 11/GM/87 - Sobre o processamento das despesas que constituam encargos resultantes da aquisição de bens e serviços por conta do PIDDA.
- Decreto-Lei n.º 30/98/M - Revê o regime financeiro do pagamento de despesas com a aquisição de bens e serviços por conta do fundo permanente atribuído aos serviços públicos. Revogações.