DS 49/GM/90

1990-05-07

BO 19

Chinesa Portuguesa

Outro

DESPACHOS; DS / TITULO DE PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA / IMPRESSOS / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO /

Criando o modelo de título de permanência temporária.

p.1635

Deixa de vigorar com a substituição do título de permanência temporária por bilhete de identidade de residente determinada pelo DS 46/GM/96 do BO 28 I de 1996.07.08.

• Decreto-Lei n.º 50/85/M - Define o regime de admissão de trabalhadores. — Revoga o Decreto-Lei n.º 18/82/M, de 12 de Abril, excepto o modelo de listagem.
• Decreto-Lei n.º 49/90/M - Regulamenta a concessão do título de permanência temporária no Território e define os seus efeitos jurídicos.
• Despacho n.º 48/GM/90 - Respeitante à recolha de informação dos indivíduos abrangidos pela Operação Indocumentados/90 e aprova a respectiva ficha de identificação.
• Despacho n.º 46/GM/96 - Determina a substituição do título de permanência temporária por bilhete de identidade de residente.

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