DS 49/GM/98

1998-06-15

BO 24 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

PROPOSTAS ORÇAMENTAIS / ORÇAMENTO / PROGRAMAS DE ACÇÃO / PRAZOS / COMPETÊNCIAS / PLANO DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO; PIDDA / 1998 /

Determina o calendário na preparação do Orçamento Geral do Território para o ano de 1999 (OGT/99) e do PIDDA 99.

p.710

• Decreto-Lei n.º 41/83/M - Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau.

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