Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS 50/GM/96
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Data1996-07-15
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FonteBO 29 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresATRIBUIÇÕES / CERTIFICADOS / REGISTO CRIMINAL / REQUISIÇÃO / IMPRESSOS / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO DE MACAU; SIM /
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SumárioAprova os modelos de boletins do registo criminal, requerimento de registo criminal e requisição de registo criminal.
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Páginap.1262
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia 1 de Agosto de 1996.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-