Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS 51/GM/99
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Data1999-04-19
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FonteBO 16 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresPUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / REGULAMENTOS / UTILIZAÇÃO / IMPRESSOS / GESTÃO / CENTROS HABITAÇÃO TEMPORÁRIA / COMPETÊNCIAS / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DE MACAU; IASM /
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SumárioDetermina a publicação em língua chinesa do DL n° 45/88/M, de 13 de Junho. (Regulamenta a gestao e utilizacao dos Centros de Habitacao Temporaria do Instituto de Accao Social de Macau.)
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Páginap.940
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NotasDetermina a publicação em língua chinesa do DL 45/88/M do BO 24 de 1988.06.13.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-