DS 53/GM/95

1995-09-11

BO 37 I S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

HOMOLOGAÇÃO / CÓDIGO DISCIPLINAR ADVOGADOS / INFRACÇÃO DISCIPLINAR / PROCESSO DISCIPLINAR / PENAS / RECURSOS / INQUÉRITOS (DISCIPLINARES) / ADVOGADOS /

Homologa e determina a publicação do Código Disciplinar dos Advogados.

p.2074

• Decreto-Lei n.º 31/91/M - Aprova o Estatuto do Advogado. — Revogações.
• Despacho n.º 53/GM/95 - Homologa e determina a publicação do Código Disciplinar dos Advogados.

-

-

-

-