Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºDS 54/GM/98
-
Data1998-07-13
-
FonteBO 28 I
-
SituaçãoRevogado
-
DescritoresREGULAMENTOS / ATRIBUIÇÕES / SEGURANÇA SOCIAL / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / SUBSÍDIOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRABALHO E EMPREGO; DSTE / ENCARGOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / FUNCIONAMENTO / CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL; CPCSM /
-
SumárioAprova o regulamento dos apoios e incentivos a conceder pelo Fundo de Segurança Social dos desempregos locais com dificuldades particulares.
-
Páginap.831
-
NotasDecorridos seis meses de vigência do presente regulamento e no prazo máximo de 30 dias a contar de termo deste, ao Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social compete, ouvida a Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego, elaborar e apresentar um relatório respeitante aos apoios e incentivos atribuídos, bem como propor ao Governador, obtido o parecer do Conselho Permanente de Concertação Social, a adopção de medidas complementares. Alterados os art°s 2°, 3°, 7°, 8° e 9° pelo DS 23/GM/99 do BO 5 I de 1999.02.01. Alterados a alínea b) do nº 1 e as alíneas b), c), d), e) e f) do nº 2 do art. 8º pelo DESCE 2/2000 do BORAEM 2 I de 2000.01.10.
Revogado pelo DESCE 199/2000 do BORAEM 42 I de 2000.10.16.
-
Alterações
- Despacho n.º 23/GM/99 - Dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º, 7.º, 8.º e 9.º do Regulamento aprovado pelo Despacho n.º 54/GM/98, de 6 de Julho.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2000 - Dá nova redacção ao artigo 8.º do Regulamento aprovado pelo Despacho n.º 54/GM/98, de 6 de Julho, com a redacção dada pelo Despacho n.º 23/GM/99, de 1 de Fevereiro.
-
Diplomas revogados-
-
Revogação parcial-