Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS 55/GM/99
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Data1999-04-19
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FonteBO 16 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresPUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / LÍNGUA CHINESA / IMPRESSOS / LEGISLAÇÃO ECONÓMICA / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / IMPOSTOS /
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SumárioDetermina a publicação em língua chinesa do DL n° 31/86/M, de 2 de Agosto. (Determina a distribuição de impressos previstos na legislação fiscal.)
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Páginap.947
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NotasDetermina a publicação em língua chinesa do DL 31/86/M do BO 31 de 1986.08.02.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-