Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DS 57/76
  • Data
    1976-07-10
  • Fonte
    BO 28
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    ALTERAÇÕES / ALOJAMENTO / ABONOS EM ESPÉCIE / MAGISTRADOS / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /
  • Sumário
    Acrescenta à lista dos cargos ou funções cujos titulares têm direito a moradia do Estado, publicado no Boletim Oficial n° 35 , de 1974, o cargo de Procurador da República.
  • Página
    p.980
  • Notas
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
    -
  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
    -
  • Revogação parcial
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