Determina a publicação em língua chinesa do DL n° 81/85/M, de 7 de Setembro. (Determina que as escrituras de compra e venda relativas à alienação de fogos que sejam pátrimonio do Território aos seus arrendatários, não careçam de visto do Tribunal Administrativo.) �

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DS 57/GM/99
Data

1999-04-19
Fonte

BO 16 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / LÍNGUA CHINESA / AQUISIÇÃO / HABITAÇÃO / CONTRATO DE COMPRA E VENDA / CONTRATOS / ESCRITURAS / DISPENSA; ISENÇÃO / VISTO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /
Sumário

Determina a publicação em língua chinesa do DL n° 81/85/M, de 7 de Setembro. (Determina que as escrituras de compra e venda relativas à alienação de fogos que sejam pátrimonio do Território aos seus arrendatários, não careçam de visto do Tribunal Administrativo.)
Página

p.949
Notas

Determina a publicação em língua chinesa do DL 81/85/M do BO 36 de 1985.09.07.