Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS 59/GM/94
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Data1994-09-19
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FonteBO 38 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresREGULAMENTOS / ATRIBUIÇÃO / UTILIZAÇÃO / QUOTAS DE EXPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / MERCADORIAS / EMPRESAS / OPERADOR DE COMÉRCIO EXTERNO / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / COMÉRCIO EXTERNO / ACORDOS COMERCIAIS / INDÚSTRIA TÉXTIL / UNIÃO EUROPEIA / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE /
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SumárioAprova o Regulamento para a concessão do direito de utilização, pelos operadores do comércio externo de Macau, de quotas de exportação destinadas a mercados contingentados. - Revoga o regulamento aprovado palo Despacho n° 40/GM/91, de 12 de Fevereiro.
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Páginap.930
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NotasRevoga o regulamento aprovado pelo DS 40/GM/91 do BO 8 S de 1991.02.12.
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 49/85/M - Estabelece os princípios gerais por que se norteia a intervenção da Administração no sector industrial, bem como as suas relações com os agentes económicos que nela operam.
- Despacho n.º 59/GM/94 - Aprova o Regulamento para a concessão do direito de utilização, pelos operadores do comércio externo de Macau, de quotas de exportação destinadas a mercados contingentados. — Revoga o regulamento aprovado palo Despacho n.º 40/GM/91, de 12 de fevereiro.
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Alterações-
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Não vigência-
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Revogação parcial-