Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DS 59/GM/94
  • Data
    1994-09-19
  • Fonte
    BO 38 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTOS / ATRIBUIÇÃO / UTILIZAÇÃO / QUOTAS DE EXPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / MERCADORIAS / EMPRESAS / OPERADOR DE COMÉRCIO EXTERNO / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / COMÉRCIO EXTERNO / ACORDOS COMERCIAIS / INDÚSTRIA TÉXTIL / UNIÃO EUROPEIA / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE /
  • Sumário
    Aprova o Regulamento para a concessão do direito de utilização, pelos operadores do comércio externo de Macau, de quotas de exportação destinadas a mercados contingentados. - Revoga o regulamento aprovado palo Despacho n° 40/GM/91, de 12 de Fevereiro.
  • Página
    p.930
  • Notas
    Revoga o regulamento aprovado pelo DS 40/GM/91 do BO 8 S de 1991.02.12.