Dispensa o pagamento da taxa devida pela autorização da entrada no Território aos passageiros que não beneficiam do regime de isenção de formalidades e pagamento de taxas e que são portadores de passagem de avião a utilizar no AIM, no prazo de 2 dias.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DS 6/GM/96
Data

1996-01-22
Fonte

BO 4 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DESPACHOS; DS / DISPENSA; ISENÇÃO / PAGAMENTO / TAXA DE PASSAGEIROS / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / PRAZOS / BENEFÍCIOS FISCAIS / PASSAGEIROS / TRÂNSITO / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU /
Sumário

Dispensa o pagamento da taxa devida pela autorização da entrada no Território aos passageiros que não beneficiam do regime de isenção de formalidades e pagamento de taxas e que são portadores de passagem de avião a utilizar no AIM, no prazo de 2 dias.
Página

p.126
Notas

Revogado pela LEI 4/2003 do BORAEM 11 I de 2003.03.17.