DS 60/GM/99

1999-05-03

BO 18 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

SECTOR INDUSTRIAL / LICENÇAS / TABELAS DE TAXAS / LICENCIAMENTO INDUSTRIAL /

que aprova a tabela que fixa as taxas devidas pela emissão de licenças provisórias de unidade industrial, bem como das segundas vias das mesmas.

p.1023

• Decreto-Lei n.º 11/99/M - Reformula o regime jurídico do licenciamento industrial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 95/85/M, de 9 de Novembro; os artigos 2.º, 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 49/85/M, de 13 de Junho; o aviso da DSE publicado no Boletim Oficial n.º 49/85, de 7 de Dezembro; e o Despacho n.º 21/GM/88, de 7 de Março.
• Despacho n.º 60/GM/99 - Aprova a tabela que fixa as taxas devidas pela emissão de licenças provisórias de unidade industrial, bem como das segundas vias das mesmas.

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