Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDS 60/GM/99
- Data1999-05-03
- FonteBO 18 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresSECTOR INDUSTRIAL / LICENÇAS / TABELAS DE TAXAS / LICENCIAMENTO INDUSTRIAL /
- Sumárioque aprova a tabela que fixa as taxas devidas pela emissão de licenças provisórias de unidade industrial, bem como das segundas vias das mesmas.
- Páginap.1023
- Notas
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 11/99/M - Reformula o regime jurídico do licenciamento industrial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 95/85/M, de 9 de Novembro; os artigos 2.º, 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 49/85/M, de 13 de Junho; o aviso da DSE publicado no Boletim Oficial n.º 49/85, de 7 de Dezembro; e o Despacho n.º 21/GM/88, de 7 de Março.
- Despacho n.º 60/GM/99 - Aprova a tabela que fixa as taxas devidas pela emissão de licenças provisórias de unidade industrial, bem como das segundas vias das mesmas.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-