DS 61/GM/97

1997-09-22

BO 38 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ALTERAÇÕES / IMPRESSOS / REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTOS /

Altera os impressos modelos M/12 e M/16 do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n° 2/78/M, de 25 de Fevereiro.

p.1085

O presente despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Altera os impressos modelos M/12 e M/16 do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela LEI 2/78/M do BO 38 I de 1978.02.25.

• Lei n.º 2/78/M - Aprova o Regulamento do Imposto Profissional e as taxas fixas constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao mesmo Regulamento. Revoga toda a legislação vigente sobre o imposto profissonal, designadamente os Diplomas Legislativos n.os. 1632, de 16 de Maio de 1964, 1790, de 5 de Abril de 1969, e 1835, de 28 de Novembro de 1970, o artigo 4.º do Diploma Legislativo n.º 2/74, de 1 de Junho, e o artigo 2.º do Decreto Provincial n.º 33/74, de 28 de Dezembro.

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