Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS 62/GM/91
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Data1991-02-21
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FonteBO 7 S
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VersãoPortuguesa
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SituaçãoParcialmente em vigor
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DescritoresPRAZOS / PROPINAS / CURSOS DE FORMAÇÃO / NOTÁRIO PRIVADO / NOMEAÇÃO / COMPOSIÇÃO / REMUNERAÇÕES / JÚRI /
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SumárioDetermina a abertura das inscrições para o 1° Curso de Formação de Notários Privados e nomeia o respectivo júri.
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Páginap.732
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NotasAlterado pelo DS 100/GM/91 do BO 16 de 199.04.22.
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-