DS 62/GM/91

1991-02-21

BO 7 S

Portuguesa

Parcialmente em vigor

PRAZOS / PROPINAS / CURSOS DE FORMAÇÃO / NOTÁRIO PRIVADO / NOMEAÇÃO / COMPOSIÇÃO / REMUNERAÇÕES / JÚRI /

Determina a abertura das inscrições para o 1° Curso de Formação de Notários Privados e nomeia o respectivo júri.

p.732

Alterado pelo DS 100/GM/91 do BO 16 de 199.04.22.

• Decreto-Lei n.º 9/91/M - Regulamenta os cursos de formação de notários privados.
• Despacho n.º 62/GM/91 - Determina a abertura das inscrições para o 1.º Curso de Formação de Notários Privados e nomeia o respectivo júri.

• Despacho n.º 100/GM/91 - Altera a remuneração a atribuir a cada um dos membros do corpo docente do I Curso de Formação de Notários Privados.

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