Define regras e trâmites para a efectivação das opções de integração nos serviços da República ou desvinculação mediante compensação pecuniária.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DS 63/GM/94
Data

1994-10-03
Fonte

BO 40 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

REGIME JURÍDICO / PROCESSO DE INTEGRAÇÃO / INTEGRAÇÃO DE PESSOAL(PORTUGAL) / DESVINCULAÇÃO / COMPENSAÇÃO MONETÁRIA / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / FUNÇÃO PÚBLICA / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / MACAU / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PORTUGAL / COMPETÊNCIAS / GABINETE DE APOIO AO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO; GAPI / PESSOAL ADMINISTRATIVO /
Sumário

Define regras e trâmites para a efectivação das opções de integração nos serviços da República ou desvinculação mediante compensação pecuniária.
Página

p.961
Notas