que interpreta o sentido a dar ao n° 2 do artigo 2° do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n° 15/77/M, de 31 de Dezembro.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DS 66/78
Data

1978-07-22
Fonte

BO 29
Versão

Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

INTERPRETAÇÃO DAS LEIS / REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / REGULAMENTOS / CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS /
Sumário

que interpreta o sentido a dar ao n° 2 do artigo 2° do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n° 15/77/M, de 31 de Dezembro.
Página

p.863
Notas

Diplomas relacionados
- Lei n.º 15/77/M - Aprova o Regulamento da Contribuição Industrial.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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