DS 70/GM/99

1999-06-07

BO 23 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

SENHAS DE PRESENÇA / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / VOGAIS / COMISSÕES / CRIMES /

Determina o montante das senhas de presença a que têm direito os membros de comissão de protecção as vítimas de crimes violentos, bem como a renumeração dos relatores dos processos.

p.1321

O presente despacho produz efeitos desde 18 de Janeiro de 1999.

• Lei n.º 6/98/M - Regula a protecção às vítimas de crimes violentos.
• Despacho n.º 130/GM/98 - Respeitante à constituição dos membros da comissão prevista no capítulo IV da Lei n.º 6/98/M, de 17 de Agosto.
• Despacho n.º 70/GM/99 - Determina o montante das senhas de presença a que têm direito os membros de comissão de protecção as vítimas de crimes violentos, bem como a renumeração dos relatores dos processos.

-

-

-

-