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  • Tipo e N.º
    DS 71/GM/92
  • Data
    1992-06-22
  • Fonte
    BO 25
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    PRAZOS / CONTRATO DE TRABALHO / TRABALHADORES ESTRANGEIROS / TRABALHADORES / RESIDÊNCIA / AMPLIAÇÃO / 1992 /
  • Sumário
    Estabelece os períodos de apresentação de pedidos de contratação de trabalhadores não-residentes, destinados à prestação de serviço doméstico.
  • Página
    p.2460
  • Notas
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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