DS 74/GM/90

1990-07-09

BO 28

Portuguesa

Outro

DESPACHOS; DS / FUNDAÇÃO BADI / FUNDAÇÃO / UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA /

Reconhece a «Fundação Badi».

p.2547

• Decreto-Lei n.º 47344 - Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data de entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange.

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