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  • Tipo e N.º
    DS 81/GM/96
  • Data
    1996-10-14
  • Fonte
    BO 42 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    COMISSÕES / COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DA TRANSIÇÃO JURÍDICA / LOCALIZAÇÃO / TRADUÇÃO / FUNCIONAMENTO / GLOSSÁRIO / INFORMAÇÃO JURÍDICA / ATRIBUIÇÕES / BILINGUISMO / LEGISLAÇÃO / MODERNIZAÇÃO / DIREITO INTERNACIONAL / GABINETE PARA A TRADUÇÃO JURÍDICA; GTJ / GABINETE PARA OS ASSUNTOS LEGISLATIVOS; GAL / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; SAJ /
  • Sumário
    Cria a Comissão para o Acompanhamento da Transição Jurídica.
  • Página
    p.2375
  • Notas
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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