Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS 81/GM/99
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Data1999-07-05
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FonteBO 27 I
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SituaçãoOutro
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DescritoresDESPACHOS; DS / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / LÍNGUA CHINESA / SISTEMA DE COMPARTICIPAÇÕES / ENERGIA ELÉCTRICA / PREÇOS / PREÇOS NO CONSUMIDOR /
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SumárioDetermina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n° 36/86/M, de 30 de Agosto. (Fixa os princípios gerais do sistema de comparticipação para o cálculo do pagamento a efectuar pelos consumidores de energia eléctrica.)
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Páginap.1474
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NotasDetermina a publicação em língua chinesa da versão original do DL 36/86/M do BO 35 S de 1986.08.30.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-