Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS 82/GM/99
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Data1999-07-05
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FonteBO 27 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHOS; DS / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / LÍNGUA CHINESA / REGULAMENTOS / HIGIENE NO TRABALHO / EQUIPAMENTO / SEGURANÇA NO TRABALHO / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / COMÉRCIO / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / ARMAZÉNS /
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SumárioDetermina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n° 37/89/M, de 22 de Maio. (Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e de Serviços.)
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Páginap.1478
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NotasDetermina a publicação em língua chinesa da versão original do DL 37/89/M do BO 21 de 1989.05.22.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-