Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DS 83/GM/87
  • Data
    1987-09-28
  • Fonte
    BO 39
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    COMPETÊNCIAS / CAPITANIA DO PORTO; CPM / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / PESSOAL / TERMINAL MARÍTIMO / PORTO EXTERIOR / SERVIÇOS DE MARINHA DE MACAU; SM /
  • Sumário
    Atribuindo à Capitania dos Portos a competência para a emissão de cartões de identificação do pessoal que exerça funções no terminal marítimo do Porto Exterior.
  • Página
    p.2574
  • Notas
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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