DS 83/GM/95

1995-12-18

BO 51 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

ALTERAÇÕES / COMPENSAÇÃO MONETÁRIA / REMUNERAÇÕES / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / HORAS DE TRABALHO / CARREIRA DE OFICIAL DE JUSTIÇA / SECRETARIAS JUDICIAIS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA /

Fixa a compensação a que se refere o artigo 32° do Decreto-Lei n° 6/87/M, de 9 de Fevereiro ( Compensação por serviço prestado para além do horário normal pelos oficiais de justiça e agentes ).

p.2948

Este despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 1996. Altera o montante da compensação a que se refere o art° 32 do DL 6/87/M do BO 6 de 1987.02.09. Revogado tacitamente pelo DS 100/GM/96 do BO 53 I de 1996.12.30.

• Decreto-Lei n.º 6/87/M - Reestrutura a orgânica das Secretarias Judiciais.

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• Despacho n.º 100/GM/96 - Fixa, para o ano de 1997, o montante da compensação a que se refere o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M, de 9 de Fevereiro.

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