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  • Tipo e N.º
    DS 84/GM/99
  • Data
    1999-07-05
  • Fonte
    BO 27 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    ALTERAÇÕES / SEGURANÇA SOCIAL / SUBSÍDIO DE DESEMPREGO / REGIME JURÍDICO / ATRIBUIÇÃO /
  • Sumário
    Determina a alteração do quantitativo diário do subsídio de desemprego.- Revoga a parte respeitante ao subsídio de desemprego constante do Despacho n° 82/GM/95, de 14 de Dezembro.
  • Página
    p.1485
  • Notas
    O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Julho de 1999.
    Revoga a parte respeitante ao subsídio de desemprego constante do DS 82/GM/95 do BO 51 I de 1995.12.18.
    O quantitativo diário do subsídio de desemprego a que se refere a alínea e) do n° 1 do art. 5° do DL 58/93/M do BO 42 I de 1993.10.18, passa a ser de 70 patacas.
    Revogado pela LEI 4/2010 do BORAEM 34 I de 2010.08.23.